Termos de compartilhamento de receita de anúncios

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Em vigor a partir de: 22 de maio de 2024

 

Termos de compartilhamento de receita de anúncios

Estes Termos de Compartilhamento de Receita de Anúncios ("Termos") são entre você e a X Corp., em nome dela mesma e de suas Afiliadas (coletivamente, "X" ou "nós") e regem sua participação no Programa de Compartilhamento de Receita de Anúncios da X (o "Programa "). Nestes Termos, "Afiliado" significa qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por ou esteja sob controle comum com X, e "você", "seu" ou "Criador" significa você, um indivíduo, empresa ou qualquer outra entidade com conta X participante do Programa. Se você aceitar estes Termos em nome de uma entidade, você declara e garante ser autorizado em nome dessa entidade.

Para participar do Programa, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e atender aos demais requisitos de elegibilidade estabelecidos na Seção 2.

Além destes Termos, sua participação neste Programa está sujeita aos Termos de Serviçodo X, Política de Privacidadedo X, Regras e políticas do X, Padrões de Monetização para Criadores e todas as políticas nelas incorporadas (coletivamente, o "Contrato do Usuário X").

Leia estes Termos de Compartilhamento de Receita com atenção para ter certeza de que entendeu os termos, condições e exceções aplicáveis.  SE VOCÊ MORA NOS ESTADOS UNIDOS, ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES QUE SE APLICAM A VOCÊ SOBRE A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, EM VEZ DO TRIBUNAL, INCLUINDO UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÕES COMO AÇÕES COLETIVAS E O DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR, E UMA LIMITAÇÃO AO SEU DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA X MAIS DE 1 ANO APÓS A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS RELEVANTES, QUE IMPACTA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SE SURGIR QUALQUER DISPUTA COM X.  VEJA A SEÇÃO 13 PARA DETALHES SOBRE ESTAS DISPOSIÇÕES.

 

1. Aceitação

Ao participar do Programa (se você for aprovado pelo X) ou indicar de outra forma sua aceitação (por exemplo, concordando com estes Termos ao se inscrever no Programa, clicando em "Participar e definir pagamentos" etc. ), você declara e garante que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Ao aceitar estes Termos, você concorda ainda com o uso dos dados que você fornece ao X, que coletamos sobre você, ou que inferimos sobre você para considerar sua aceitação ao Programa. Caso não concorde, não participe do Programa.

 

2. Programa de Compartilhamento de Receita

A participação na receita do X Ads permite que você compartilhe a receita das impressões de usuários verificados de anúncios exibidos em respostas ao conteúdo que você publica no X. Os pagamentos a você são feitos por meio de nosso parceiro de pagamento se a divisão da receita atingir um determinado limite durante nosso cronograma de pagamento periódico. X poderá alterar ou cancelar o Programa a qualquer momento, a seu exclusivo critério, inclusive por motivos comerciais, financeiros ou legais. 

 

3. Elegibilidade, inscrição e cancelamento

Para que você seja elegível para receber uma parcela da receita de anúncios, seus posts no X devem gerar cumulativamente mais de 5 milhões de impressões nos últimos três meses, você deve ter mais de 500 seguidores, deve ser assinante Premium ou de Organizações Verificadas e deve configurar uma conta com nosso processador de pagamentos. Além disso, antes do pagamento, você deve concluir a verificação de identidade e sua conta será analisada, inclusive, por exemplo, para garantir que o conteúdo postado não viole o Contrato do Usuário X. Os requisitos de elegibilidade para o Programa podem ser encontrados em nossa Central de Ajuda e podem mudar de tempos em tempos, inclusive por motivos comerciais, financeiros ou legais. 

Para aderir ao Programa deverá adicionalmente satisfazer, por exemplo, as seguintes condições: 

  • deve estar em um país compatível,

  • Deve ter uma conta ativa em nosso processador de pagamentos (os pagamentos serão feitos e estão sujeitos aos termos de nosso processador de pagamentos),

  • Deve ter uma conta X que permaneça ativa e em conformidade com o Contrato do Usuário X,

  • deve ser assinante de Premium ou Organizações Verificadas e

  • Deve manter 5 milhões de impressões em suas postagens acumuladas nos últimos 3 meses.

Se sua conta não atender a um requisito de elegibilidade ou violar o Contrato do Usuário X, você será notificado por e-mail. Você terá a oportunidade de apresentar um recurso escrevendo para o X, respondendo ao e-mail que enviaremos. Se você não recorrer ou se rejeitarmos o seu recurso, você não será elegível para aderir ao Programa. X reserva-se o direito de rejeitar inscrições a seu exclusivo critério, inclusive por motivos comerciais, financeiros ou legais.

Se a sua conta participante violar nossas regras e políticas, incluindo o Contrato do Usuário X, iremos notificá-lo e pausar sua participação no programa. Você terá a oportunidade de apresentar um recurso escrevendo para o X, respondendo ao e-mail que enviaremos com evidências significativas de que sua conta deve ser restabelecida. Se as provas forem insuficientes ou se você não responder, cancelaremos sua participação e bloquearemos a elegibilidade futura. 

Se desejar cancelar sua participação no Programa, siga as etapas para cancelar através do guia da Central de Ajuda . Após o cancelamento, você receberá os fundos restantes acima do valor mínimo de US$ 10,00. Você renuncia a todos os outros fundos. 

Note que os funcionários do X e Nossos Serviços e Afiliadas Corporativas estão inelegíveis para participarem do Programa, a menos que sejam previamente aprovados pelo pessoal autorizado do X.

 

4. Algumas regras e restrições

A sua parte da receita deste programa não é transferível entre contas X.

A sua participação no Programa não deve violar quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Você é o único responsável por qualquer violação sua ou de sua conta de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Podemos impor limites adicionais com base em leis ou políticas antilavagem de dinheiro, sanções ou antifraude, incluindo, sem limitação, podemos bloquear qualquer transação que determinemos ser, mas não limitado a, atividade fraudulenta ou ilegal, ou atividade potencialmente fraudulenta ou ilegal. Poderemos reter do nosso cálculo de partilha de receitas qualquer atividade que acreditemos ter sido devida a qualquer violação do Contrato do Utilizador X ou que acreditemos que possa envolver uma violação de qualquer lei e/ou qualquer receita gerada a partir de conteúdo de quaisquer transações bloqueadas. Você não pode participar do Programa se for uma pessoa com quem os americanos não têm permissão para fazer negócios de acordo com sanções econômicas, incluindo, sem limitação, sanções administradas pelo Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou qualquer outra autoridade (“Pessoa Proibida”). Isso inclui, sem limitação, pessoas localizadas, cidadãos ou residentes nos seguintes países e regiões: Cuba, Irã, região da Crimeia na Ucrânia, Coreia do Norte e Síria. Você declara e garante não ser uma Pessoa Proibida. Você não poderá participar do Programa se trabalhar para uma instituição governamental, for um funcionário eleito, for um partido político ou estiver envolvido em qualquer atividade relacionada a eleições. 

A violação de qualquer uma das regras e restrições acima pode levar ao encerramento de sua participação no Programa e/ou à sua elegibilidade para receber qualquer parcela da receita. 

 

5. Pagamentos

O pagamento da participação na receita de anúncios é baseado no número de visualizações de anúncios por usuários verificados em respostas às postagens. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar a forma como o nosso cálculo de pagamento é estruturado, incluindo, por exemplo, adicionar ou remover tipos de receita, por qualquer motivo, incluindo motivos comerciais, financeiros ou legais. Consulte a Central de Ajuda para obter as informações mais atualizadas. 

Os pagamentos são pagos líquidos de quaisquer taxas de processamento do provedor de pagamento. Se for descoberto que você inflaciona artificialmente o número de visualizações de suas postagens por meio de post promovido, manual, automatizada ou outros meios, ou manipula a plataforma para alterar as visualizações de suas postagens, você perderá qualquer quantia que lhe seja devida e será excluído do Programa. Se, em qualquer momento, X encontrar conteúdo a ser manipulado, incluindo, por exemplo, o uso de bots ou outros meios automatizados, ou inflacionado artificialmente, X reserva-se o direito de ajustar pagamentos futuros ou de suspender o pagamento.

Os pagamentos ocorrem regularmente. Depois de ganhar mais de US$ 10,00, você terá o direito de transferir o dinheiro da sua conta do processador de pagamentos para sua conta bancária externa.  As contas que ficarem abaixo do limite de impressões permanecerão no Programa e não serão removidas do Programa, mas os fundos acumulados abaixo de US$ 10 não serão pagos.

X reserva-se o direito de emitir pagamentos a você em qualquer cadência e a seu exclusivo critério, inclusive por motivos comerciais, financeiros ou legais.

X usa um processador de pagamentos terceirizado ("Processador de Pagamentos") para efetuar pagamentos de participação nos lucros a você. Para fazer parte do Programa, você primeiro precisará criar uma conta com o Processador de Pagamentos, que exigirá que você atenda a determinados requisitos de verificação de identidade, como fornecer comprovante de identidade e/ou residência. Se você fornecer ao Processador de Pagamento um endereço fora do Estado da Califórnia, você confirma que executa os serviços sob estes Termos fora do Estado da Califórnia.  Você também será solicitado a enviar informações de pagamento e impostos ao Processador de Pagamento. Se o X ou o Processador de Pagamento determinar, como parte do processo de integração de pagamento, ou posteriormente, que os pagamentos não podem ser feitos a você por qualquer motivo, você não poderá fazer parte do Programa. Ao aceitar estes Termos, você autoriza expressamente o X a acessar dados sobre as atividades e transações de sua conta conectada ao Processador de Pagamentos e a realizar outras atividades relacionadas ao processamento e monitoramento de pagamentos de participação na receita sob estes Termos. 

 

6 Impostos e Taxas

Você é responsável pelo pagamento dos Impostos aplicáveis (conforme definido abaixo), se houver, devido às autoridades fiscais decorrentes de, ou em conexão com, o recebimento de qualquer pagamento de uma parcela da receita obtida por você. X poderá deduzir ou reter quaisquer Impostos que possa ser legalmente obrigado a deduzir ou reter de quaisquer valores devidos a você, e o pagamento a você reduzido por tais deduções ou retenções constituirá o pagamento integral e a liquidação dos valores devidos sob estes Termos. Cada parte fornecerá à outra parte qualquer documentação fiscal razoavelmente necessária para efetuar ou receber pagamentos nos termos deste documento. Conforme usado acima, “Taxas” referem-se a qualquer receita, sinal, vendas, uso, valor agregado ou outros impostos, tarifas, encargos, taxas, deduções ou retenções.

 

7. Rescisão ou Retirada do Programa

Estes Termos começarão na data em que você clicar para aceitá-los (independentemente de você ser aceito ou não no Programa) e continuarão até que sejam rescindidos por qualquer uma das partes, conforme disposto neste Contrato. Você pode optar por não participar do Programa a qualquer momento, enviando uma notificação por escrito à X, escrevendo para o Suporte Pago aqui. X pode rescindir estes Termos, a qualquer momento, com ou sem justa causa, a critério exclusivo de X, incluindo, sem limitação, se você deturpar a si mesmo ou sua conta; violar estes Termos, o Contrato do Usuário X ou quaisquer leis aplicáveis; ou não atender mais aos requisitos de elegibilidade para participar do Programa.

Além disso, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de: limitar o número de anúncios veiculados em respostas a postagens aplicáveis à sua conta ou limitar a parcela da receita que pode ser paga a você, inclusive com base no volume ou no período de tempo; suspender, remover ou desativar o acesso à sua conta ou deixar de fornecer a você todo ou parte do Programa; removê-lo do Programa; e/ou reter, suspender, recuperar ou compensar pagamentos de participação na receita (incluindo qualquer valor que possa ter sido atribuível a ou de contas passadas ou futuras) se acreditarmos que você ou sua conta estão em violação destes Termos, o Contrato do Usuário do X ou quaisquer leis aplicáveis. Não teremos nenhuma responsabilidade por tomar qualquer uma das ações acima.

Após a rescisão destes Termos e/ou sua participação no Programa: (a) os direitos e obrigações sob estes Termos cessarão imediatamente, (b) toda e qualquer responsabilidade acumulada antes da data de entrada em vigor da rescisão sobreviverá, considerando-se que: (i) se você tiver atingido o Limite Mínimo de Pagamento no momento da rescisão destes Termos, o Processador de Pagamento tentará pagar a você valores  e não pagos. Se, no entanto, o Processador de Pagamento não puder efetuar o pagamento a você em razão de circunstâncias fora de seu controle, você perderá automaticamente todos esses valores e o X não será devedor desses valores; ou (ii) se você ainda não tiver atingido o Limite de Pagamento Mínimo, nenhum valor será pago ou devido a você. 

 

8. Confidencialidade


Durante e após sua participação no Programa, você não divulgará nenhuma informação exclusiva e/ou não pública do X fornecida a você ou à qual você tenha acesso em conexão com o Programa (“Informações Confidenciais”), exceto conforme autorizado por escrito pelo X ou conforme exigido por lei ou ordem judicial, desde que: (a) você notifique prontamente o X por escrito sobre a exigência de divulgação e (b) divulgue apenas a parte das Informações Confidenciais legalmente exigida. Você deve notificar imediatamente o X sobre qualquer uso indevido real ou suspeito ou divulgação não autorizada de Informações Confidenciais. Após a rescisão destes Termos e/ou sua participação no Programa, você destruirá ou apagará imediatamente qualquer Informação Confidencial em sua posse ou controle.

 

9. Isenção de responsabilidade

VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O PROGRAMA E AS ASSINATURAS (OU SEUS RECURSOS) PODEM SER DE NATUREZA EXPERIMENTAL E/OU EM FASE BETA, E CONCORDA QUE O ACESSO E/OU USO DO PROGRAMA E DAS ASSINATURAS OCORRERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O PROGRAMA E AS ASSINATURAS SÃO FORNECIDOS “NA FORMA COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A X CORP. ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO OU DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU DESEMPENHO. A X CORP. NÃO FAZ GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES E ISENTA-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR: (I) PELA INTEGRIDADE, PRECISÃO, DISPONIBILIDADE, OPORTUNIDADE, SEGURANÇA OU CONFIABILIDADE DO PROGRAMA E ASSINATURAS, E (II) SE O PROGRAMA OU ASSINATURAS ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES OU ESTARÃO DISPONÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, BASE SEGURA OU LIVRE DE ERROS. A X CORP. NÃO CONTROLA, ENDOSSA OU ADOTA SUA CONTA DE ASSINATURAS (INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO, RECURSOS OU BENEFÍCIOS).

 

10. Limitações de responsabilidade


NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS ENTIDADES DO X NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, SEJAM INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, ÁGIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE (i) DA SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR, USAR OU PARTICIPAR DO PROGRAMA; (ii) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS DO X, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (iii) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DOS SERVIÇOS DO X; OU (iv) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO.  EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS ENTIDADES DO X EXCEDERÁ O VALOR MAIOR DE CEM DÓLARES (US$ 100,00) OU O VALOR PAGO PARA VOCÊ PELO X, SE HOUVER, NOS ÚLTIMOS SEIS MESES SOB ESTES TERMOS ANTES DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. AS LIMITAÇÕES CONSTANTES DESTA SUBCLÁUSULA SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER QUE SEJA A TEORIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL À QUAL O CASO CONCRETO ESTEJA SUJEITO, COMO A RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE GARANTIA, CONTRATO, DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU RESPONSABILIDADE COM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE AS ENTIDADES DO X TEREM OU NÃO SIDO INFORMADAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU PREJUÍZOS E AINDA QUE QUALQUER DAS FORMAS DE REPARAÇÃO DESCRITAS ACIMA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL. AS “ENTIDADES DO X” SE REFEREM AO X, SUAS MATRIZES, AFILIADAS, EMPRESAS RELACIONADAS, EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, PARCEIROS E LICENCIADORES.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM SUA JURISDIÇÃO PODE NÃO PERMITIR CERTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. NA MEDIDA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM SUA JURISDIÇÃO, O DISPOSTO ACIMA NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DO X POR FRAUDE, DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS, MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, NEGLIGÊNCIA GRAVE E/OU CONDUTA INTENCIONAL NOSSA. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DAS ENTIDADES DO X POR QUAISQUER GARANTIAS NÃO EXCLUÍDAS SERÁ LIMITADA A CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100,00).

 

 

11. Representações e garantias


Você declara e garante que: (a) você tem, ou obteve, e manterá todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para cumprir suas obrigações sob estes Termos e para oferecer, hospedar e monetizar sua conta em conexão com o Programa sem pagamentos adicionais pelo X a terceiros, (b) todas as informações fornecidas por você ao X e/ou ao Processador de Pagamento para se inscrever e participar do Programa são corretas, precisas, completas e atuais em todos os momentos, (c) você tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, (d) você tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para celebrar estes Termos, (e) você cumpre e continuará a cumprir todas as leis, regras e estatutos aplicáveis, portarias, regulamentos e obrigações éticas na execução de quaisquer atos aqui descritos (incluindo, sem limitação, quaisquer leis relevantes de proteção de dados e privacidade; leis aplicáveis a concursos, promoções ou brindes; leis de publicidade, regras e regulamentos da Federal Trade Commission (FTC), como os Guias da FTC sobre o uso de endossos e depoimentos em publicidade), e você não fará com que o X e/ou o Processador de Pagamento violem qualquer um dos itens acima, (f) você sempre aderirá ao Contrato do Usuário do X e (h) sua conta não violará ou infringirá os direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marca registrada, marca de serviço, segredo comercial, contrato, privacidade ou direito de publicidade) ou conterá qualquer material que, se confiável, possa causar danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou propriedade.

 

12. Indenização


Você concorda em indenizar, defender e isentar as Entidades do X (coletivamente, “Pessoas Indenizadas”) de e contra toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, perda e despesa de terceiros (incluindo indenizações por danos, valores de liquidação e honorários advocatícios razoáveis), movida contra qualquer Pessoa Indenizada, decorrente ou relacionada a: (a) sua participação no Programa, (b) violação de suas declarações, garantias e obrigações conforme estabelecido nestes Termos, ou (c) sua negligência ou má conduta. Suas obrigações de indenização nos termos deste instrumento estarão sujeitas a: (i) as Pessoas Indenizadas fornecerem imediata notificação por escrito sobre a reclamação a você, desde que qualquer atraso na notificação não o isente de suas obrigações de indenização, exceto e somente na medida em que tal atraso prejudique materialmente sua capacidade de defender tal reivindicação, (ii) as Pessoas Indenizadas cooperarem razoavelmente com você com relação à defesa e liquidação de tal reivindicação e (iii) você permitir que o X, a seu critério, participe e controle a defesa e liquidação de tal reivindicação. Você não resolverá qualquer reclamação que possa comprometer qualquer interesse das Pessoas Indenizadas sem o prévio consentimento por escrito das Pessoas Indenizadas, desde que as Pessoas Indenizadas cooperem razoavelmente com tal defesa ou acordo, a seu pedido e às suas custas.

 

13. Acordo de Resolução de Disputas - Arbitragem Vinculativa e Renúncia a Ações Coletivas

ESTA SEÇÃO SE APLICA A VOCÊ APENAS SE VOCÊ MORA NOS ESTADOS UNIDOS.  LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE – ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O DIREITO DE APRESENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL.

Geral. As seguintes disposições são importantes com relação ao acordo entre você e o X sobre os recursos e serviços do X memorializados por estes Termos. Sujeito às disposições abaixo, incluindo exceções estabelecidas nesta Seção, você e X concordam em arbitrar quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e/ou à sua participação no Programa (individualmente uma "Disputa", ou mais de um, "Disputas").

Resolução Inicial de Disputa. A maioria dos litígios entre você e o X pode ser resolvida de modo informal. Você pode entrar em contato conosco escrevendo para Suporte Pago aqui. Quando você entrar em contato conosco, forneça uma breve descrição da natureza e as bases de suas preocupações, suas informações de contato e a solução específica que você procura. As partes envidarão seus melhores esforços através deste processo de suporte para resolver qualquer Disputa que não seja uma Disputa Isenta. Você e nós concordamos que a participação de boa-fé neste processo informal é necessária e deve ser concluída conforme estabelecido acima antes que qualquer uma das partes possa iniciar a arbitragem em relação a qualquer Litígio.

ARBITRAGEM VINCULATIVA. Se não conseguirmos chegar a uma resolução acordada com você em relação a uma Disputa dentro de um período de trinta (30) dias, a partir do início da resolução informal de disputas conforme a disposição de Resolução Inicial de Disputas acima, então você ou nós podemos iniciar a arbitragem vinculativa, que será o único meio para resolver qualquer Disputa, sujeito aos termos estabelecidos abaixo e exceto para reivindicações feitas no tribunal de pequenas causas ou Disputas Isentas, a menos que você opte por sair. Especificamente, todas as disputas serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association ("AAA") em Nova York, NY, e por meio de um único árbitro mutuamente acordado, de acordo com as disposições das Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA, disponível em www.adr.org ou ligando para a AAA em 1.800.778.7879, exceto conforme fornecido abaixo. VOCÊ E X RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU JUIZ, EXCETO COM RELAÇÃO A DISPUTAS ISENTAS.

Exceto no caso de Disputas Isentas, o árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Disputa, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todos ou parte destes Termos são nulos ou anuláveis, ou se uma Disputa está sujeita à arbitragem. O árbitro terá o poder de conceder qualquer reparação que esteja disponível em um tribunal de acordo com a lei ou em equidade, desde que tal reparação (incluindo medida cautelar) seja limitada às suas circunstâncias individuais. Não obstante os requisitos desta cláusula de arbitragem, se o Litígio envolver uma reivindicação de medida cautelar pública, você poderá optar por separar essa reivindicação do processo de arbitragem e levá-la a qualquer tribunal de jurisdição adequada. A sentença do árbitro deve ser escrita e vinculante entre as partes e pode ser registrada como julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.

VOCÊ TEM UM ANO PARA APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA O X, A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR SAIR.  Você deve apresentar qualquer reclamação contra o X dentro de um (1) ano após a data em que a reclamação surgiu ou, a menos que a lei aplicável preveja que o prazo normal de prescrição para essa reclamação não possa ser reduzido por acordo. Se você não fizer uma reclamação dentro desse período, você renuncia, na máxima extensão permitida por lei, a todos os direitos sobre tal reclamação, e o X não terá nenhuma responsabilidade referente a tal reclamação.

Processo de Arquivamento e Custos. Para iniciar uma arbitragem, você pode obter instruções de envio em: https://adr.org/Support. X pagará a taxa de depósito inicial do consumidor de US$ 200, no entanto, não obstante quaisquer regras da AAA em contrário, as partes concordam em compartilhar igualmente todos os outros custos da arbitragem, incluindo os honorários e despesas do árbitro, exceto na medida exigida por lei. O árbitro (e não a AAA) terá autoridade exclusiva para determinar quaisquer disputas que surjam em relação à alocação de custos e despesas, incluindo os honorários e despesas do árbitro. Se o árbitro determinar que as reivindicações foram apresentadas para fins de assédio ou eram manifestamente frívolas, o árbitro poderá realocar a remuneração e as taxas administrativas do árbitro, incluindo as taxas de apresentação e audiência, conforme estabelecido nas Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA.  As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e de ter um julgamento com júri. Entendem também que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito de descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.

Localização. A arbitragem ocorrerá apenas com base em documentos ou você poderá optar por conduzir o processo por telefone, vídeo ou pessoalmente.  Para arbitragem presencial, o processo será realizado na cidade ou condado onde você reside ou, se não residir nos Estados Unidos, no Estado de Nova York, Condado de Nova York.

Renúncia à Ação Coletiva. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS, AINDA, QUE TODAS AS QUEIXAS SÓ PODERÃO SER PRODUZIDAS EM NOSSAS CAPACIDADES INDIVIDUAIS, E NÃO EM NOME DE, OU COMO PARTE DE, UMA AÇÃO DE CLASSE OU OUTRA AÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. AS PARTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE INSTAURAR UMA AÇÃO DE CLASSE OU PROCURAR REPARAÇÃO EM CLASSE. A menos que você e nós concordemos por escrito, o árbitro não consolidará os protocolos ou as solicitações de mais de uma pessoa, e não presidirá nenhuma forma de procedimento de classe ou de interesse coletivo.

Divisibilidade. Se for determinado que qualquer parte deste Acordo de Resolução de Litígios não pode ser vinculada em relação a uma reivindicação específica de reparação (como medida cautelar), tal reivindicação ou reparação (e somente essa reivindicação ou reparação) deve ser separada, devendo-se interpor em tribunal de jurisdição adequada, e quaisquer outras reivindicações devem ser arbitradas.

Exceção - Disputas Isentas e Reclamações no Tribunal de Pequenas Causas - Seleção de Fórum. Não obstante a decisão das partes de resolver todas as outras Disputas por meio de arbitragem, qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente de fraude ("Disputas Isentas") será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais federais ou estaduais localizados no Condado de Nova York, Nova York, Estados Unidos, e você consente com a jurisdição pessoal nesses tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao fórum inconveniente.  Sem prejuízo e não obstante o exposto, você concorda que, a exclusivo critério do X, o X pode trazer qualquer Disputa Isenta que tenhamos contra você em qualquer tribunal competente nos Estados Unidos.  Qualquer uma das partes também pode buscar reparação em um tribunal de pequenas causas para disputas ou reivindicações dentro do escopo da jurisdição desse tribunal.  

Direito de Cancelamento de 30 Dias. Se você quiser cancelar e não se vincular às disposições de arbitragem estabelecidas acima, pode enviar notificação por escrito de sua decisão de recusa para o seguinte endereço:

X Corp.
Attn: Legal Department - Arbitration Opt Out
1355 Market Street, Suite 900
San Francisco, CA 94103

Se você já foi aceito no Programa, pode enviar seu aviso de recusa ao escrever para Suporte Pago aqui.

Sua notificação por escrito deve incluir seu nome, identificador de conta do X, endereço de e-mail ou número de telefone associado ao identificador de sua conta e uma declaração clara de que não deseja resolver litígios com o X.

O aviso deve ser enviado dentro de 30 dias após a aceitação destes Termos, caso contrário, você será obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos dessas disposições.  Você também pode enviar o aviso antes de aceitar estes Termos, caso em que consideraremos que você optou por sair da arbitragem.  Sua decisão de optar por sair desta disposição de arbitragem não terá efeito adverso em seu relacionamento com o X ou na entrega de recursos ou serviços a você pelo X.  Se você optar por sair dessas disposições, o X também não será vinculado por elas.

Alterações a esta Seção. Forneceremos aviso prévio de 60 dias sobre qualquer alteração material a este Acordo de Resolução de Litígios. As alterações entrarão em vigor no 60º dia e serão aplicadas prospectivamente apenas a quaisquer reivindicações surgidas após o 60º dia.

Escolha do Direito. ESTES TERMOS CELEBRAM UMA TRANSAÇÃO NO COMÉRCIO INTERESTADUAL. A LEI DE ARBITRAGEM FEDERAL E A LEI DE INTERPRETAÇÃO REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DESTAS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM, INDEPENDENTEMENTE DA LEI ESTADUAL. Na medida em que a substantiva lei estadual se aplique a qualquer Disputa, a lei do Estado do Texas será aplicada, independentemente do conflito de disposições legais.

Sobrevivência. Este Acordo de Resolução de Litígios subsistirá ao término do relacionamento entre você e o X, incluindo o cancelamento da assinatura de quaisquer serviços ou comunicações fornecidas pelo X.

 

14. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de tempos em tempos. Notificaremos você sobre revisões de materiais, por exemplo, por meio de uma notificação de serviço ou uma mensagem para o e-mail associado à sua conta. Sua participação no Programa após as mudanças entrarem em vigor será considerada como sua aceitação de tais mudanças. Se alguma alteração não for aceitável para você, poderá encerrar sua participação no Programa enviando uma notificação por escrito ao X, escrevendo para o Suporte Pago aqui.

Os Termos de Participação nos Lucros estão escritos em inglês, mas são disponibilizados em vários idiomas por meio de traduções. O X se esforça para tornar as traduções tão precisas quanto possível em relação à versão original em inglês. No entanto, em caso de discrepâncias ou inconsistências, a versão em inglês dos Termos de Compartilhamento de Receitas terá precedência. Você reconhece que o inglês será o idioma de referência para a interpretação e construção dos termos dos Termos de Participação nos Lucros.

 

15. Você não é nosso funcionário

Você entende que seu relacionamento conosco é apenas o de um usuário de nossos serviços, como uma entidade independente. Você não é nosso funcionário. Nenhuma agência, parceria ou joint venture é pretendida ou criada por estes Termos ou sua participação no Programa. Você mantém todos os direitos e responsabilidades pela natureza e legalidade do seu conteúdo, a maneira como ele é criado e oferecido e se você decide oferecê-lo. 

 

16. Disposições gerais

a. Feedback. Você pode fornecer comentários a X sobre o Programa e o uso dos recursos e serviços fornecidos por X ("Feedback"). Você concorda que o X e seus representantes serão livres para copiar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, divulgar, distribuir, licenciar e sublicenciar, incorporar e de outra forma usar o Feedback, incluindo trabalhos derivados, para quaisquer fins comerciais e não comerciais sem expectativa de pagamento ou reconhecimento de qualquer tipo por você. Nada neste Contrato impedirá a X de desenvolver recursos, produtos ou serviços que possam ser competitivos com você ou com os recursos, produtos ou serviços de qualquer usuário final.

b. Legislação Vigente.

  • Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado do Texas e qualquer Disputa que surja entre você e o X estará sujeita à Seção 13 acima (Acordo de Resolução de Disputas).

  • Se você mora em um Estado-Membro da União Europeia, um Estado da EFTA ou no Reino Unido, vigorarão as leis obrigatórias do seu país de residência e os processos judiciais poderão ser instaurados nos tribunais pertinentes, de acordo com as leis do seu país de residência. 

  • Se você mora fora dos Estados Unidos, de um Estado-Membro da UE, de um Estado da EFTA ou do Reino Unido, estes Termos serão regidos pelas leis do Estado do Texas.

c. Avisos. Quaisquer notificações para o X devem ser enviadas para: X Corp., 1355 Market Street, Suite 900, San Francisco, CA 94103, Attn: Legal Department, via primeira classe ou correio aéreo ou correio expresso, com uma cópia por e-mail para legalnotices@X.com e são consideradas entregues após a confirmação de recebimento. O aviso a você pode ser enviado por mensagem para o endereço de e-mail associado à sua conta do X ou por mensagem em sua conta do X ou no Serviço do X, e é considerado recebido quando enviado (por e-mail) ou postado.

d. Renúncia. A falha do X em executar qualquer direito ou cláusula destes Termos não será considerada uma isenção de qualquer direito ou cláusula. A renúncia do X a qualquer inadimplência não constitui renúncia a qualquer inadimplência subsequente.

e. Sobrevivência; Independência das Cláusulas. Quaisquer obrigações que, expressamente ou por sua natureza, continuarem após o término destes Termos sobreviverão e permanecerão em vigor após tal ocorrência. As disposições inexequíveis serão modificadas para refletir a intenção das partes, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor.

f. Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, ou qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui descritos, e qualquer tentativa será nula e sem efeito.

g. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo, entre outros, incidentes da natureza, atos de um inimigo público, atos do governo, incêndios, inundações, epidemias (incluindo COVID-19), restrições de quarentena, greves, comoções civis, atos ou ameaça de atos de terrorismo, falha ou atraso de telecomunicações, equipamento técnico ou infraestrutura, ou embargos de frete (“Evento de Força Maior”), e cada parte será dispensada do cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento durante o Evento de Força Maior. Se o Evento de Força Maior impedir que você forneça sua conta de Assinaturas conforme representada por você, você não será elegível para receber receita por nenhuma das Assinaturas de sua conta de Assinaturas que forem canceladas ou não realizadas conforme representada por você.

h. Integralidade. Estes Termos (incluindo o Contrato de Usuário do X aqui mencionado) constituem o entendimento completo entre o X e você com relação ao assunto destes Termos e mesclam e substituem todas as comunicações, entendimentos e acordos anteriores entre as partes em relação ao assunto, sejam escritos ou verbais.